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6 de Março de 2021

Impeachment e Crimes Comuns: análise dos casos Collor, Dilma e Temer

por Simone Doglio Medeiros e Maria Aparecida Cardoso Santos

Simone Doglio, Estudante de Direito
Publicado por Simone Doglio
há 3 meses

Introdução

Para iniciarmos o presente trabalho decidimos partir da definição de dois dicionários, um de uso comum e outro de uso especializado, a fim de estabelecermos com maior clareza o conceito do que seja o instituto impeachment.

Em seguida, analisaremos os processos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Affonso Collor de Mello (29/12/1992) e Dilma Vana Rousseff (31-08-2016) do ponto de vista das consequências jurídicas e das suas diferenças.

Posteriormente, e já caminhando para o fechamento, analisaremos a situação do ex-presidente Michel Temer tendo em vista a decisão sobre a denúncia oferecida pela PGR.

Deste modo, observemos que o Dicionário Houaiss define impeachment como

um processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade do presidente da República, governador, prefeito, ministro do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, cabendo ao Senado [...] aplicar ao infrator a pena de destituição do cargo.

Torrieri [1] (2013, p. 410), por sua vez, apresenta a seguinte definição para o mesmo instituto:

Impedimento. Processo de natureza político-criminal, de competência do Poder Legislativo, destinado a apurar crimes de responsabilidade do Presidente da República (ou detentor de mandato executivo) e outras autoridades administrativas, impondo aos culpados a pena de destituição do cargo, em razão de malversação dos dinheiros públicos, gestão ruinosa dos negócios do governo ou infração grave a deveres funcionais.

O instituto do impeachment, típico do regime presidencialista, é sempre uma ação do poder Legislativo, por meio do Senado, e pode ocorrer em âmbito federal, nos termos da Lei nº 1.079/1950, ou no âmbito estadual conforme previsto na Lei nº 7.106/1983. Seu objetivo não consiste em aplicar uma pena de natureza criminal, mas em afastar o agente que receberá como sanção o afastamento e consequente perda do cargo. Neste sentido, este agente será punido por ter cometido um crime comum ou um crime de responsabilidade.

No que concerne à sua natureza, este instituto toca na relação entre os poderes uma vez que, de acordo com Lorenzetto [2] (2017, p. 147)

Se assumida sua fisionomia estritamente jurídica, apropriado seria seu processamento pelo Supremo Tribunal Federal. Na hipótese da exclusividade política, faltariam limitações ao Legislativo na definição dos crimes de responsabilidade e no regulamento de seu procedimento. Não há, por isso, consenso sobre a definição da natureza do impeachment.
Tal questão se deve, como já dito, ao fato de os crimes de responsabilidade possuírem categorização própria, distinta da dos crimes comuns. Fosse o impeachment fundado exclusivamente em crimes comuns, sua natureza teria de ser estritamente judicial. Contudo, o bem jurídico tutelado pelo impeachment possui alcance mais amplo, trata-se da ordem constitucional, a qual além de demandar mecanismos para sua preservação, enseja respostas políticas e jurídicas.

Neste sentido, o presidente pode ser afastado tanto por crime de responsabilidade como por crime comum desde que o ato praticado possa ser enquadrado – e se enquadre – simultaneamente nas duas situações. Em outras palavras, uma situação corrobora a outra no que diz respeito à certificação da ocorrência de descumprimento do juramento de seguir e aplicar a constituição.

Lorenzetto [3] (2017, p. 149) nos informa que

No Julgamento do MS 20.941/DF, o STF definiu que a decisão sobre a admissão ou não do impeachment possui natureza predominantemente política, de modo que sob seu mérito não caberia controle judicial. Seria possível apenas a intervenção judicial nos casos de violação de sua regularidade processual. Assim, a competência para o exame da denúncia popular no processo do impeachment é do Presidente da Câmara, não sendo reduzido a formalidades externas ou versando sobre a legitimidade dos denunciantes e dos denunciados, podendo, por sua vez, rejeitar imediatamente a acusação que não preencha os mínimos requisitos para seu processamento. Sua arquitetura e prática ao longo dos anos está inclinada para que o Presidente da Câmara realize mais rejeições do que prosseguimentos das denúncias.

Percebe-se, pois, que cabe ao Legislativo o protagonismo nos processos de impeachment (arts. 85 e 86 da CF) a partir da constatação da existência da prática de crime de responsabilidade e de crime comum, definidos como se segue.

O crime de responsabilidade e o crime comum encontram-se explicitados no artigo 86 da Constituição de 1988, onde é possível ler que:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O crime de responsabilidade e o crime comum, em linhas gerais, são caracterizados como aqueles que correspondem a uma infração político-administrativa, julgada pelo Legislativo e a uma infração penal comum, julgada pelo Judiciário (crime comum).

A partir das definições supracitadas, pode-se inferir que o instituto impeachment, dado o seu caráter de irreversibilidade, é um procedimento radical que só deve ser adotado em casos extremos. Com o objetivo precípuo de preservar a integridade da administração pública e da Constituição Federal, o impeachment implica o afastamento definitivo do presidente da República.

Dito isto, analisemos a questão do impeachment a partir da realidade dos presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff.

1. Análise do processo de impeachment de Fernando Affonso Collor de Mello e Dilma Vana Rousseff

Em dezembro de 1992 e em agosto de 2016, respectivamente, o Brasil assistiu ao impeachment dos presidentes Fernando Collor (Partido da Reconstrução Nacional) e Dilma Rousseff (Partido dos Trabalhadores).

Já sob a égide da Constituição de 1988, o presidente Collor concorreu à primeira eleição direta após os anos de regime militar e após o período de transição, quando foi eleito o presidente Tancredo Neves, que tinha por vice-presidente José Sarney. Cumpria-se uma demanda popular consagrada pelos eventos conhecidos como Diretas Já! que marcaram o início da redemocratização brasileira. Sua plataforma de combate aguerrido à corrupção e à inflação exorbitante foram suficientes para levá-lo à vitória, contra candidatos como Leonel Brizola (PDT), Luís Inácio Lula da Silva (PT).

A presidente Dilma Rousseff, por sua vez, foi eleita em 2011 para seu primeiro mandato, contando com o legado positivo do presidente Lula. Em 2014, ela foi reeleita com uma plataforma que, embora não tão eletrizante, continuava a ter apelo popular. Dilma era chamada a mãe do PAC (Programa de Aceleracao do Crescimento) e contava com o apoio do presidente Lula cujo apelo popular era indiscutível.

Tanto Fernando Collor quanto Dilma Rousseff foram apeados de seus cargos e de suas funções por questões que, de um modo geral, se relacionavam à improbidade administrativa.

1.1. Análise da motivação aferida para ambos

Em ambos os casos, as motivações, embora ensejando o mesmo fim, são diferentes entre si conforme veremos a seguir.

1.1.1. Fernando Collor

O início de seu governo foi marcado por uma política econômica radical e severa que visava ao combate de inflação que, na época, estava na casa dos 1.700% ao ano. Uma das medidas mais radicais foi o confisco das poupanças por 18 meses a fim de diminuir a quantidade de moedas em circulação.

Todavia, suas estratégias de combate à inflação eram impopulares e não surtiram o efeito esperado. Além disso, em 1991, seu governo viu surgir uma série de denúncias de corrupção que envolviam pessoas próximas como a sua esposa, Rosane Collor.

Em maio de 1992, Pedro Collor, irmão do presidente, acusou-o de manter uma sociedade com Paulo César Farias, empresário, tesoureiro de campanha presidencial e testa de ferro de Fernando Collor em negócios escusos.

Em junho de 1992, a situação tornou-se insustentável levando o Congresso a instaurar uma CPI para tratar das atividades de PC Farias. Esta CPI constatou que as denúncias de Pedro Collor eram fundamentadas.

Durante as investigações, eclodiu o movimento dos Cara Pintadas organizado pela UNE e pela UBES ao qual aderiu boa parta de população insatisfeita. Em agosto, por exemplo, ocorreram grandes manifestações com destaque para os dias 16 e 25 deste mês. No dia 16 pessoas foram à rua vestidas de preto respondendo ao apelo de Collor para que os brasileiros vestissem verde e amarelo em apoio ao governo. Naquele momento a população dizia um não contundente ao desgoverno que tomara conta do país. No dia 25 de agosto, 400 mil pessoas foram às ruas de São Paulo com o mesmo propósito.

Em setembro de 1992, as manifestações contrárias ao governo cresceram e, apoiadas por diversos segmentos da sociedade, culminaram com um pedido de impeachment recebido pela Câmara dos deputados e aprovado por ampla maioria no dia 29 daquele mês.

Com a abertura do processo, o presidente foi afastado conforme prevê o art. 86, § 2º da CF. Itamar Franco, o vice-presidente, assumiu a presidência enquanto o Senado investigava se Collor cometera ou não um crime de responsabilidade.

O processo durou 90 dias [4] e, diante da condenação iminente, Collor de Mello renunciou ao cargo no dia 29 de dezembro de 1992 visando a evitar a inelegibilidade nos oito anos seguintes. Sua estratégia não foi eficiente e, a despeito da renúncia, Fernando Collor se tornou inelegível pelos 8 anos seguintes. Em 2014, Collor foi absolvido pelo STF das acusações de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica [5].

O que se conclui do processo envolvendo Collor é que, embora o ponto de partida tenham sido os escândalos de corrupção surgidos em seu governo, não é possível desconsiderar o fato de que sua base política não era suficientemente sólida para mantê-lo no poder, ajudando-o a contornar a crise econômica e atenuando as medidas impopulares.

1.1.2. Dilma Rousseff

Em agosto de 2016, Dilma Rousseff foi afastada pelo Senado sob acusação de crime de responsabilidade fiscal. Os autores do pedido de afastamento alegaram que ela maquiou as contas públicas e desrespeitou a lei orçamentária durante a campanha eleitoral com o objetivo de dar uma falsa sensação de segurança à economia e garantir sua reeleição em 2014 vencendo Aécio Neves (PSDB), no segundo turno, com uma pequena vantagem.

O resultado das eleições de 2014 dividiu o país e colocou Dilma em situação desconfortável. O segundo mandato da presidente foi marcado pelas pressões feitas por pelo então presidente da Câmara dos Deputados e líder do governo na Câmara, Eduardo Cunha, do PMDB, mesmo partido de Temer, o vice-presidente de Dilma. Cunha rompeu com a Presidência da República em 17 de julho de 2015 e deu início ao acolhimento dos diversos pedidos de impeachment que chegavam até ele, destacando-se um pedido em particular: o do jurista Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, a quem uniu-se Miguel Reale Jr., outro jurista importante. Os juristas alegaram três motivos para o pedido, quais sejam,

● Operação Lava-Jato: o doleiro Alberto Youssef alegou que Lula e Dilma conheciam esquema de corrupção da Petrobras;

● Criação de créditos suplementares, sem a necessária autorização do Poder Legislativo, o que caracterizaria crime de responsabilidade fiscal;

● Pedaladas Fiscais: fazer com que bancos públicos paguem débitos que pertencem ao governo.

Estes pedidos revelaram uma crise política já consolidada à qual se uniu outra de natureza econômica marcada pelo rebaixamento das notas do Brasil promovido pelas agências internacionais de classificação de risco de investimento (rating). Segundo estas agências, era muito arriscado investir no Brasil.

Em outras palavras, Dilma nem tinha a maioria na Câmara dos Deputados nem podia contar com a totalidade do seu partido cuja política de alianças podia ser considerada espúria. Neste cenário, era-lhe difícil aprovar projetos e leis. Este fato, associado às várias manifestações promovidas por movimentos populares contra o aumento do custo de vida. Tornavam cada vez mais difícil sua manutenção na presidência.

Michel Temer, que inicialmente criticara a possibilidade de um processo de impeachment alegando a instabilidade nacional, muda sua posição devido a articulações dos setores mais conservadores da sociedade. Esta mudança de posicionamento fica clara em 29 de março de 2016 quando ele envia à presidente uma carta em que se lamentava por ser um “vice decorativo”.

Tudo estava articulado para que Dilma fosse afastada da presidência e, embora os partidos de esquerda, parte do PT e os movimentos sociais criticassem a manobra à qual chamaram de golpe para retirar o Partido dos Trabalhadores do poder, os argumentos dos políticos que apoiavam o impeachment foram mais fortes porque afirmavam que ela tentava dificultar as investigações da Operação Lava Jato, desencadeada pela Polícia Federal para o combate da corrupção cujas acusações atingiram, dentre outros, Eduardo Cunha e o próprio Michel Temer.

Cumpre lembrar que o movimento de impeachment contra Dilma logrou êxito e que, após seu afastamento definitivo, Michel Temer assumiu como Presidente da República.

1.2. A consequência jurídica aplicada a ambos

Analisar as consequências jurídicas do impeachment implica analisar igualmente a segurança político-administrativa, de modo a poder identificar se não houve prejuízos à democracia. Se acordo com a Constituição Federal de 1988, o julgamento dos crimes de responsabilidade realizado por meio do processo de impeachment, poderá resultar em perda do mandato por 8 anos, nos termos do artigo 52, parágrafo único, da CF cujos preceitos impedem que a inabilitação seja aplicada de forma apartada.

1.2.1. Fernando Collor

No ano de 1992, o presidente Fernando Collor de Mello impetrou Mandado de segurança com o fito de extinguir o processo do seu impeachment, mas não logrou êxito e, por isso, optou pela renúncia, que não surtiu o desejo esperado uma vez que o processo já estava em andamento. Como a partir de 1950 [6] as penas não podem ser apartadas, não seria possível julgar apenas a sua inabilitação. Sendo assim, tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Carlos Velloso a respeito do mandado de segurança 21.689 – DF. 1993, IV, impetrado por Collor, ficou decidido que, em caso de julgamento já iniciado, a renúncia não paralisa o processo de impeachment nem separa os processos.

1.2.2. Dilma Rousseff

No caso da presidente Dilma Roussef, a votação aconteceu em apartado e, apesar de clara afronta ao artigo 52 da Constituição Federal, a presidente foi afastada do cargo sem, contudo, ficar inelegível por oito anos. Em outras palavras, Dilma foi afastada, mas não perdeu o mandato e pode concorrer ao Senado nas eleições de 2018. De acordo o ministro do STF Ricardo Lewandowski (Senado Federal, 2016, p. 06-07),

O Senado Federal entendeu que a senhora Presidente da República DILMA VANA ROUSEFF cometeu os crimes de responsabilidade consistentes em contratar operações de crédito com instituição financeira controlada pela União e editar decretos de crédito Suplementar sem autorização do Congresso Nacional previstos nos art. 85, inciso VI, e art. 167 inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 10, itens 4,6 e 7, e art. 11, itens 2 e 3, da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, por 61 votos, havendo sido registrados 20 votos contrários e nenhuma abstenção, ficando assim a acusada condenada à perda do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.

No Senado Federal a decisão de afastar a de inabilitação para o exercício de cargo público, não contou com os 2/3 dos votos constitucionalmente previstos, tendo-se verificado 42 votos favoráveis à aplicação da pena, 36 contrários e 3 abstenções.

De acordo com o Ministro Celso de Mello as penas não deveriam ter sido aplicadas em apartado, mas sim, de forma conjunta, tendo em vista o entendimento do artigo 52, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988, p. 28). De acordo com o site Globo.com, Celso de Mello evocou o caso de Fernando Collor, indicando sua cassação mesmo após renúncia e reconhecendo desrespeito ao artigo 52 da Constituição federal. Neste diapasão, o entendimento é aquele devem ser aplicadas de forma conjunta as penas aplicadas ao julgamento por crimes de responsabilidade deverão.

1.3. As diferenças e os seus motivos

Para que um pedido de impeachment seja acolhido, é necessário que existam evidências de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade – que envolve desde improbidade administrativa até atos que coloquem em risco a segurança do país. Em dezembro de 2015, o Supremo barrou algumas regras definidas pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e estipulou que o procedimento seguisse a Lei do Impeachment de nº 1.079/1950.

1ª) Crime

Fernando Collor: Em 1992, havia a certeza de que ele cometera crime de responsabilidade.

Foi acusado de ter recebido R$ 6,5 milhões oriundos de um esquema de financiamento ilícito coordenado por Paulo Cesar Farias, tesoureiro da campanha presidencial. Segundo fontes, PC se manifestava publicamente que das propinas arrecadadas, 30% se destinavam a ele próprio e 70% ao presidente da República.

Dilma Rousseff: No caso de Dilma Rousseff, paira a dúvida. A acusação sustenta que ela cometeu crime de responsabilidade ao permitir manobras orçamentárias sem autorização do Congresso. Um exemplo foram os decretos editados para 2,5 bilhões de reais em créditos extras para cobrir manobras orçamentárias sem autorização do Congresso. Sua defesa contra-argumentou, afirmando que: as pedaladas eram subvenções econômicas em consonância com a lei e não operações de crédito, acrescentando que os créditos suplementares são permitidos por lei por serem “apenas espécies de ‘freios de rearranjo ou de rearrumação’” para adaptar o planejamento à realidade, ou seja, não modificam o orçamento.

2ª) Apoio dos parlamentares

Fernando Collor: Fernando Collor não contava com uma maioria legislativa. O Partido da Reconstrução Nacional (PRN) foi criado por ele para disputar a eleição. Dessa forma, por ser minoritário, ele não dispunha de uma base política sólida.

No dia 30 de setembro de 1992, o pedido de impeachment foi admitid0 por 87,8% dos deputados. Dos 502 parlamentares da Câmara, somente 38 disseram não ao impeachment contra o ex-presidente. PT, PMDB e PSDB compuseram uma frente poderosa para aprovar o impeachment e isolar o presidente.

Dilma Rousseff: Também estava isolada e não contava com apoio da Câmara, especialmente depois que o PMDB rompeu oficialmente com ela. Todavia, ao contrário do que aconteceu com Collor, a presidente ainda contava com uma bancada razoável no Legislativo e estava inserida em um partido forte.

3ª) Rito

Fernando Collor: O STF dava menos autonomia à Câmara dos Deputados. Quando ela admitiu a acusação contra o presidente, ninguém mais o defendia. O desgaste de um novo julgamento seria tão grande que a votação no Senado foi simbólica.

Dilma Rousseff: O STF dava maia autonomia a Câmara dos Deputados. Entretanto, em virtude da forte divisão parlamentar, a decisão do afastamento de Dilma Rousseff ficou nas mãos do Senado.

4ª) Manifestações populares

Fernando Collor: O pedido de afastamento de Collor era unânime tanto para a população, quanto para as lideranças sindicais e os partidos políticos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) estavam unidas na luta pela derrubada de Fernando Affonso Collor de Mello. Como a divisão popular era pequena, os protestos eram bem controlados.

Dilma Rousseff: No governo Dilma houve uma divisão acentuada entre os que eram contra e os que eram favoráveis ao impeachment. Sua impopularidade era muito alta, mas havia uma fragmentação da opinião popular que fizeram três grandes atos contra o governo.

5ª) Postura do Vice-presidente

Fernando Collor: Itamar Franco adotou uma postura discreta e leal, cumprindo o papel que lhe cabia como vice-presidente e retirando seu apoio a Collor apenas quando o processo foi colocado em julgamento na Câmara dos Deputados.

Dilma Rousseff: Michel Temer adotou uma postura defensiva, prevendo ações futuras. Além de reclamar por ser tratado como vice-presidente decorativo, Temer foi gravado em uma conversa telefônica falando sobre o impeachment enquanto ele não tinha ainda sido acolhido pela Câmara.

2. Análise da decisão sobre a denúncia oferecida pela PGR em face do presidente Michel Temer

Michel Miguel Elias Temer Lulia foi vice-presidente da ex-presidente Dilma Rousseff por quase dois mandatos quando PT e PMDB se uniram para concorrerem às eleições presidenciais. No primeiro mandato, a relação política entre os dois partidos seguiu tranquila. Esta aparente tranquilidade começou a ruir no segundo mandato quando a popularidade da presidente entrou em colapso e ela começou a perder o apoio popular e o apoio dos partidos, incluindo alguns aliados. Dilma foi afastada e Temer assumiu a presidência da República em 31 de agosto de 2016, permanecendo no cargo até as eleições de 2018 e a transmissão do cargo ao presidente Jair Messias Bolsonaro.

Seu mandato foi marcado por ações como a aprovação da PEC 241(congelamento por 20 anos dos investimentos públicos) e da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), pela intervenção militar no Rio de Janeiro e por denúncias de corrupção.

O Governo Temer durou 2 anos e 7 meses e pode ser considerado o mais impopular desde o fim do Regime Militar. Durante este período, o presidente foi investigado por suspeita de praticado os crimes de obstrução de justiça, corrupção passiva e organização criminosa.

Todavia, ao contrário de Dilma, Temer teve habilidade suficiente para estabelecer articulações e negociações com o Congresso de modo a manter no cargo. Sua aliança com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e sua capacidade de fazer concessões foram fundamentais para que as denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) fossem barradas.

A primeira denúncia levada ao STF pela PGR acusava Temer de crime de corrupção passiva com base nas delações premiadas de Joesley Batista, executivo do grupo J&F, que controla a JBS. Oferecida por Rodrigo Janot, então procurador geral da república, a denúncia acusava Temer de ter recebido R$ 500 mil de Joesley. O valor teria sido pago por intermédio do ex-deputado Rocha Loures, na época acesso da presidência. Rocha Loures foi preso por determinação do Ministro do STF, Edson Fachin que foi o relator do Inquérito 4517 [7]. Janot pediu reparação de danos pela infração. Temer deveria pagar R$ 10 milhões para Temer e Rocha Loures, R$ 2 milhões para Rocha Loures, perdimento dos recursos em favor da União e perda da função pública.

A denúncia foi por crime comum e, de acordo com o artigo 86 da CF/88, o STF deve julgar o caso desde que 2/3 dos deputados considerem a acusação procedente. Na Câmara, a denúncia foi transformada na Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17, que foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em julho de 2017, a CCJ emitiu parecer desfavorável à autorização para que o STF investigasse Temer.

Além da denúncia envolvendo a JBS, Temer foi alvo de uma segunda que o acusava de participar de organização criminosa e de obstrução da Justiça em supostas articulações de propina na Câmara por meio de órgãos como Caixa Econômica, Furnas e Petrobras. Uma terceira denúncia quase eclodiu, mas não foi adiante em virtude de um pedido de suspensão do inquérito feito ao STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Este inquérito visava a investigar o recebimento de propina da Odebrecht. Algumas destas denúncias foram analisadas ao fim do manado, quando Temer perdeu as prerrogativas de foro privilegiado.

2.1. Procedimento nos casos de crimes comuns praticados pelo Presidente da República

A Lei 8.038/90 e os artigos 230 a 246 do RISTF (Regimento Interno do STF) estabelecem que o Presidente da República dispõe de prerrogativas e imunidades em relação a processo que vise à sua incriminação pela prática de crime comum.

Este tipo de crime, a exemplo do que acontece com o crime de responsabilidade, também deve passar por um controle político de autorização, a ser realizado pela Câmara dos Deputados, que autorizará ou não o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, através do voto de dois terços (2/3) de seus membros conforme exposto no art. 86, caput, da CF/88.

Nos casos de ação penal pública, é o Procurador-Geral da República quem oferece a denúncia. Se ele não tiver formado sua opinio delicti, deverá requerer o arquivamento do inquérito policial. Se a ação for privada, a oferta da queixa-crime será feita pelo ofendido por quem detiver legalmente a competência de fazê-lo.

De acordo com o STF, a expressão “crime comum” engloba as infrações e as contravenções penais, incluindo delitos eleitorais e crimes contra a vida, por exemplo.

Após o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, o Presidente da República será suspenso de suas funções por 180 dias após os quais poderá voltar a exercê-las, devendo o processo continuar até a decisão final.

Imunidades

A Constituição, ao tratar da Responsabilidade do Presidente da República, afirma, nos parágrafos 3º e do artigo 86 da CF/88, que

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Se o chefe do Executivo for responsabilizado pela prática de atos que guardem conexão com o exercício da atividade presidencial, o julgamento será feito pelo STF. Caso contrário, só poderá ser responsabilizado por este ato ao fim do seu mandato e perante a justiça comum.

A imunidade prevista no § 4º do art. 86 da Constituição diz respeito às infrações penais e não impede que seja apurada responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.

Prerrogativa de foro

O artigo 86 da CF/88 também determina que o Presidente da República dispõe de prerrogativas de foro. Tais prerrogativas determinam, conforme já visto, a necessidade da aprovação de 2/3 da Câmara dos deputados para que uma denúncia seja aceita e ele seja julgado pelo STF cuja competência abrange todos os tipos de infração e de contravenção. Uma espécie de exceção seriam os crimes comuns no sentido de que só podem ser julgados pelo STF durante a vigência do mandato desde que os ilícitos estejam relacionados com o exercício do mandato (in officio ou propter officium).

Cumpre lembrar que a prerrogativa de foro só alcança ações de natureza penal, não atingindo aquelas de natureza civil (ações populares, ações civis públicas, ações possessórias etc.) eventualmente ajuizadas contra o Presidente da República.

A prerrogativa de foro só é válida durante o exercício de mandato ao final do qual deixa de existir. Neste sentido, caso o STF condene o Presidente da República pela prática de crime comum, o trânsito em julgado da condenação implicará a suspensão dos seus direitos políticos com a cessação imediata de seu mandato.

2.2. Decisão da Câmara sobre a denúncia da PGR contra Temer

Em 02 de agosto de 2017, o Plenário da Câmara dos Deputados – seguindo parecer da CCJ - rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para que o STF abrisse processo criminal contra o ex-presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17). No anúncio da decisão, Rodrigo Maia, presidente da Câmara, afirmou que “a decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental". Diante desta decisão, o STF ficou impedido de analisar a denúncia contra Temer oferecida por Rodrigo Janot.

Após a comissão derrotar parecer favorável à denúncia da PGR apresentado anteriormente pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), 492 dos 513 deputados votaram em prol do parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) segundo o qual a denúncia da PGR não continha provas suficientes para justificar o processo contra Temer. Rodrigo Maia deixou de votar por motivo de impedimento regimental, por estar comandando a sessão.

Após a decisão do Plenário Temer reconheceu que a Câmara dos Deputados tinha agido “de forma clara e incontestável [uma vez que] a decisão soberana do Parlamento não é uma vitória pessoal, mas uma conquista do Estado Democrático de Direito, e mostra a força da Constituição".

Conclusão

O presente trabalho teve por objetivo uma análise comparativa entre os dois processos de impeachment ocorridos no Brasil contemporâneo (Collor e Dilma) e um estudo analítico sobre a denúncia oferecida pela PGR contra Michel Temer.

Assim sendo, buscou-se extrair:

● os aspectos mais essenciais do instituto impeachment, que ainda é bastante polêmico no nosso ordenamento jurídico, apesar de trata-se da saída democrática, prevista na Constituição, para a retirada forçada de um agente político (Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do STF, Procurador-Geral da República, governadores e prefeito) do seu cargo; e

● as circunstâncias mais importantes para a análise da decisão sobre a denúncia oferecida pela PGR em face de Michel Temer, o procedimento nos casos de crimes comuns praticados pelo Presidente da República e qual foi a decisão da Câmara sobre essa denúncia.

A história recente do Brasil viveu, em 24 anos, o impeachment de dois presidentes da República: Fernando Affonso Collor de Mello, em 1992, e Dilma Vana Rousseff, em 2016.

Em ambos os casos os presidentes encontravam-se isolados, sem o apoio do Congresso, e com baixo apelo popular. O que os diferenciava, neste caso específico, eram os partidos a que pertenciam: Collor pertencia ao PRN, partido nanico, criado apenas para que ele pudesse concorrer à presidência com uma plataforma de combate à corrupção e às regalias dos “marajás”. Dilma, ao contrário, pertencia ao PT, partido grande e guiado pelo ex-presidente Lula, cujo governo de coalizão tinha angariado muitos apoios e realizado diversas alianças.

O Rito para o impeachment de Collor não impediu que, mesmo renunciando ao cargo, ele fosse cassado e impedido de ocupar cargos eletivos por 8 anos. Para Dilma, o resultado foi diferente uma vez que, embora o impeachment tenha sido aprovado, ela foi afastada do cargo, mas não se tornou inelegível.

No caso do ex-presidente Temer, torna-se possível observar a importância de se conhecer o jogo político e de costurar alianças que possam ser úteis em tempos de tribulação. Temer, por sua capacidade de fazer política, conseguiu o apoio necessário para se manter na presidência até o fim de seu mandato, quando finalmente começou a responder judicialmente por seus crimes.

Notas

[1] GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 16. ed. São Paulo: Rideel, 2013.

[2] Lorenzetto, Bruno Meneses. O IMPEACHMENT: ESTRUTURA, FUNÇÃO E NATUREZA. Direito & Paz, São Paulo – Lorena, Ano IX, n.37, p. 134-153.

[3] Lorenzetto, Bruno Meneses. O IMPEACHMENT: ESTRUTURA, FUNÇÃO E NATUREZA. Direito & Paz, São Paulo – Lorena, Ano IX, n.37, p. 134-153.

[4] De acordo com o art. 86, § 2º da CF, este processo pode durar até 180 dias com o presidente afastado, e até mais tempo, mesmo com o presidente de volta ao cargo.

[5] Disponível em: https://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2014/04/24/maioria-dos-ministros-do-stf-absolve-collor-por-falta-de-provas.htm. Acesso em 18 nov. 2020.

[6] De acordo com as Leis n. 27 e 30, de 1892, era possível a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, § 32; Lei n. 30, de 1892, art. 22), emprestando-se à pena de inabilitação o caráter de pena acessória (Lei. 27, de 1 892, arts. 2 3 e 24).

[7] Disponível em: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=402649. Data de acesso 22 nov. 2020.

Referências

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BLUME, Bruno André. Por que Collor sofreu impeachment? Disponível em:<https://www.politize.com.br/impeachment-collor-porque-sofreu/>. Acesso em: 12 nov. 2020.

BRETAS, Valéria. Dilma x Collor: em que o impeachment de hoje difere do de 92. Disponível em: <https://exame.com/brasil/dilmaxcolloroque-impeachment-de-hoje-difere-do-de-92/>. Acesso em: 17 nov. 2020.

CARVALHO. Thiago. Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República de acordo com ADPF 378 – STF. Disponível em: <https://thiagocarvalho93.jusbrasil.com.br/artigos/425096453/procedimento-no-crime-de-responsabilidadeecrimes-comuns-praticados-pelo-presidente-da-republica-de-acordo-com-adpf-378-stf>. Acesso em: 17 nov. 2020.

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PEREIRA, Lilian Cristina dos Santos Pereira. As consequências jurídicas do impeachment: inabilitação ou inelegibilidade? Disponível em: <https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/impeachment#5-CONSEQUENCIAS-JURIDICAS-DO-IMPEACHMENT>. Acesso em: 17 nov. 2020.

PIOVESAN, Eduardo; JÚNIOR, Janary. Câmara nega autorização para processo contra Temer no Supremo. Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.câmara.leg.br/noticias/519587-câmara-nega-autorizacao-para-processo-contra-temer-no-supremo/>. Acesso em: 17 nov. 2020.

RELEMBRE AS TRÊS DENÚNCIAS CONTRA TEMER EM SEU GOVERNO. Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/brasil/política/relembre-as-tres-denuncias-contra-temer-em-seu-governo,d350a37b2545302ef69557d4937165fcotmj1tdq.html>. Acesso em: 17 nov. 2020.

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